Não estou falando em aumentar a jornada diária para 12 horas. A proposta prevê que trabalhadores e empregadores possam acordar, em convenção coletiva, como a jornada semanal será feita, para trazer legitimidade aos acordos coletivos. Essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão do juiz, trazendo segurança jurídica", declarou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
Durante reunião da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB),
em Brasília, Nogueira explicou que a proposta de modernização da legislação
trabalhista, que será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, será
fundamentada em três eixos: criação de oportunidade de ocupação com renda,
segurança jurídica e consolidação de direitos.
A proposta também irá manter o contrato de trabalho por
jornada atual e acrescentar outros dois tipos de contrato: por horas trabalhadas
e por produtividade. “O contrato por hora de trabalho será formalizado e poderá
ter mais de um tomador de serviço, com o pagamento proporcional do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e décimo terceiro salário”,
afirmou.
O ministro ainda garantiu que direitos como FGTS, 13º
salário e férias não serão alterados. “Não há hipótese de mexermos no FGTS, no
13º salário, de fatiar as férias e a jornada semanal. Esses direitos serão
consolidados. Temos um número imenso de trabalhadores que precisam ser
alcançados pelas políticas públicas do Ministério do Trabalho. O Ministério do
Trabalho é a casa do trabalhador, e é nesse sentido que estamos conduzindo a
reforma trabalhista”, defendeu.
Nota oficial
O Ministério do Trabalho vem a público fazer o seguinte esclarecimento:
- Não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais;
- Não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho;
- O que está em estudo é a possibilidade de permitir aos trabalhadores, através de seus representantes eleitos e em sede de convenção coletiva, ajustarem a forma de cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais da maneira que lhes seja mais vantajosa;
- De fato, a atualização da legislação trabalhista deve ser realizada em benefício do trabalhador brasileiro, consagrando por força de lei institutos já há muito tempo amplamente utilizados por diversas categorias profissionais, mas que hoje carecem da devida segurança jurídica, sendo objeto das mais diversas interpretações judiciais;
- Exemplos dessa exceção à jornada regular de 8 horas diárias são a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, e o cumprimento da jornada semanal de 44 horas semanais em apenas 5 dias da semana;
- Ademais, os contratos de trabalho devem ser adequados à realidade das centenas de categorias profissionais existentes, pois somente o aperfeiçoamento da segurança jurídica e a fidelização do contrato de trabalho farão o Brasil alcançar um novo patamar nas relações laborais;
- A par disso, continuaremos buscando com afinco a modernização da legislação trabalhista, tão almejada pelos trabalhadores brasileiros, prestigiando a autonomia do trabalhador e a sua representatividade sindical, de modo que o Brasil seja capaz de criar oportunidades de ocupação com renda simultaneamente consolidando os direitos trabalhistas.
