DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS

• Carteira Profissional;
• Título de eleitor – pedido a partir de 16 anos, mas só pode ser exigido a partir dos 18;
• Certidão de reservista ou prova de alistamento militar – para homens a partir do ano que completam 18 anos;
• Registro profissional expedidos pelos órgãos de classe – OAB, CREA, CRM e etc.
• Cópia do CPF;
• Cópia do RG;
• Certidão de nascimento – se o empregado for solteiro;
• Certidão de casamento – se o empregado for casado;
• Declaração de concubinato na CTPS – para habilitação do (a) companheiro(a) como dependente, se for o caso;
• Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
• Carteira de vacinação dos filhos menores de 6 anos;
• Atestado de invalidez dos filhos de qualquer idade;
• Comprovante de residência;
• Exame médico admissional – realizado por um médico do trabalho, é um exame que prova que o candidato tem condições de saúde para realizar as atividades da nova ocupação. Esse exame é de responsabilidade e custos do empregador e não do funcionário;
• Fotos – tamanho e a quantidade ficam a critério da empresa;
• CNH – para motoristas e pessoas que trabalhem com veículos;
• Cartão do PIS – exceto para os casos de primeiro emprego.

DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE UM EMPREGADO

A seleção e a contratação de um empregado consistem em vários procedimentos que variam de empresa para empresa, dependendo do tipo de vaga a ser preenchida, as qualificações necessárias para ocupar o cargo, as necessidades específicas em razão da atividade da empresa, entre outras peculiaridades.  

Independentemente destas peculiaridades as empresas devem estar cientes de que a legislação trabalhista estabelece algumas regras as quais devem ser observadas no momento da seleção e/ou contratação do empregado, seja na forma de divulgação das vagas ou nos documentos exigidos.

Documentos Proibidos

Quanto aos documentos que não podem ser exigidos, vale ressaltar a proibição contida na Lei nº 9.029/95 de adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção.

Podemos, portanto, destacar alguns documentos que é vedada a exigência quando da contratação de empregados, a saber:

• Comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;
• Certidão de que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão negativa trabalhista);
• Certidão negativa da SERASA, do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos;
• Informações sobre antecedentes criminais, tais como certidão negativa criminal ou "folha corrida";
• A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;;
• Exame de HIV (AIDS);

É importante frisar que o acesso à certidão de antecedentes criminais é assegurado a todos, desde que esclareçam os fins e as razões do pedido, até porque a ausência de antecedentes criminais é pressuposto para o exercício de determinadas profissões, como, por exemplo, informações sobre antecedentes criminais de candidatos à vaga em empresa de transporte de valores (carro forte) ou a vaga de vigilantes.

No entanto, a eventual existência de registro em certidão de antecedentes criminais não pode, por si só, ser fator impeditivo para a recolocação do ex-condenado no mercado de trabalho, se esta condenação não guardar alguma relação com a atividade laboral.

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/docproib_contratacao.htm